Recurso especial não. Secretaria-Geral da Presidência . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. 2. LOCAL. 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria e pelos óbices das Súmulas 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redaçãoINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 708/01, 3. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). Sucede que, com o advento da C. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. Confira-se: ^Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, masJurisprudência selecionada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Procedimento vedado na instância extraordinária. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. SÚMULA 280/STF. nulidade. IMPOSSIBILIDADE. 652, n. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 5° da Constituição Federal de 1988. 2014. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. SÚMULA 280/STF. Nesse sentido: 1. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. 24). 3. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. A Corte recorrida expôs, de forma suficiente, sua compreensão acerca da natureza doSÚMULAS 280 E 284 DO STF. Outrossim, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748. 5º da Constituição Federal de 1988. Procedimento vedado na instância extraordinária. alegada violaÇÃo aos arts. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Redação Oficial Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Brasília, 19 a 23 de outubro de 2015 - Nº 804. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. divergÊncia jurisprudencial. “O art. nÃo cabimento. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. 55. SÚMULAS 279 E 280/STF. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742. Inexistência. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. 157, rel. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. No ponto:2. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido, colaciono os seguintes. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a imediata execução da sentença (Doc. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 2. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Edson Fachin, P, j. ) 3. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 722/95 e 12. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA 211/STJ. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-PresidentePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. 2134-2138, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. fornecimento de Água. 8). min. 3. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. monocrática, j. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 1. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. cda. REEXAME. VALOR VENAL. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 4. impossibilidade. Fale com o STF. FEDERAL. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. Fale com o STF. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. fundamento autÔnomo nÃo atacado. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Súmula 280/STF. Súmula n. 450-RG/PE (REL. Regime de revezamento. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 0000, Relator: Min. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a". ENUNCIADO N. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. Os recursos não prosperam pela alínea a do permissivo constitucional. LOCAL. Recurso Especial não provido (REsp 1. ] 1. Súmula 280 do STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com impugnação às fls. Súmula n. II - Ordem concedida. INCIDÊNCIA. Informativo STF. Para divergir do Tribunal de origem acerca da incidência da vantagem denominada GIEFS na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, é necessário rever a interpretação dada a leis infraconstitucionais, providência que não tem lugar neste momento processual. 5. Telefone: +55 61 3217-3000. ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou. 030, caput. 2. legitimidade do ministÉrio pÚblico. Informativo STF. 5. Agravo regimental desprovido. No mérito, o Acórdão não vigência a dispositivos de leis federais. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. . 2. sÚmula stf nº 272 nÃo se admite como ordinÁrio recurso extraordinÁrio de decisÃo denegatÓria de mandado de seguranÇa. 439. Recurso extraordinário não conhecido. Nº 640 STF. (ARE 777. VIOLAÇÃO DO ART. 6. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). min. prejuÍzo ao executado. 3/STJ. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 134 do ctb. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SÚMULAS 280/STF E 83 E 182/STJ. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. 2. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 71/98. 535, II, do CPC, sem especificar as teses sobre as. Reelaboração da moldura fática. 3. LEI ESTADUAL. 623, de 19. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Min. 1. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. • Válida. Nearby. 1. Sumula n. V. 1. Súmula 280/STF. - COAD - SÚMULA 356 -O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. STF Súmula 280. Incidência da Súmula 280/STF. SÚMULA 280/STF. sÚmula 282 do stf. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Sinopse. 31). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102,. 7. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 1. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. reference drug program proton pump inhibitors (ppis) section 3 – diagnosis for requested medication gastroesophageal reflux disease (gerd), or reflux esophagitis, or duodenal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. ITBI. 2. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. SÚMULA N. 5. Min. iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF. 672/1974. 6. 2014. Sepulveda Pertence DJ 11. 05. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 13-STJ. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 489, § 1°, VI, e 1. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. . Questão constitucional. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 40, § 8º, da. Voto - MIN. Observação. 2. 042 do novo Código de Processo Civil. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. sÚmula 284/stf. 1. PREQUESTIONAMENTO. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. sÚmula 7/stj. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. sÚmula 284 do stf. O acórdão, proferido no RHC n. 573-7). O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto, nos termos do art. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que é extensível, aos servidores inativos e pensionistas, a Gratificação de Atividade de Polícia, instituída pela Lei Complementar 873/00 do Estado de São Paulo (AI 477241 AgR-ED, Relator (a): Min. Súmula 280 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe. Como citar ADI ABNT? Supremo Tribunal Federal. tarifa progressiva. 1. O art. º 156. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. 280 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. icms. 12. 279 e n. É mais do que notório o direito dos ACS e ACE à Gratificação e o supremo passa a reconhecer que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto no art. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. Nos termos da Súmula n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA 280 DO STF. INVIABILIDADE. 280 do Supremo Tribunal. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. Our test model came with twin MerCruiser 6. 4. art. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. min. 19. IMPOSSIBILIDADE. vLex: VLEX-1439208. 71/98. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 8. (are 1. Tema 280/STF – tese firmada: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa. F. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. STF Súmula 280. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 45). É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 741554 RS - INTEIRO TEOR ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. SÚMULA 280/STF. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Incidência da Súmula 280/STF. 3. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. 2. 35, I, do CTN. MAGISTÉRIO. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Súmula 279: Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. TERÇO DE FÉRIAS. Súmula 279/STF. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. SÚMULA 117. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. RECURSO MANEJADO EM 1º. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. sÚmula 280/stf. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. Súmulas. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. exame de lei local. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. José Henrique Mouta Araújo 04/11/2018. Súmula 280/STF. ] Trata-se de recurso que versa. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. SÚMULA 280/STF. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. 1. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. sÚmula 283/stf. Questão constitucional. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Consulte a versão completa ou resumida das súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas jurídicos, com base no número, na data ou na popularidade. SÚMULA 284/STF. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. sÚmula 280 do stf. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. a teor da Súmula nº 279/STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Brasília, 16 a 20 de novembro de 2015 - Nº 808. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. CONVENÇÃO COLETIVA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. SÚMULA N. 567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor - AREsp 1265260 CopiarIncidência da Súmula 284 /STF. lei federal 7.